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Lançamento de capítulo de livro

Lançamento de capítulo de livro

Livro Tribunais de Contas: Temas Polêmicos na visão de Ministros e Conselheiros Substitutos.

Coordenador: Luiz Henrique Lima.

Capítulo A atuação constitucional dos tribunais de contas e de seus magistrados (composição, atuação e deliberações): de Eisenhower a Zé Geraldo – A natureza jurídica da proposta de decisão e do cargo de auditor (ministro ou conselheiro substituto).

Coautores: MOURÃO, Licurgo; FERREIRA, Diogo Ribeiro.

Editora Fórum, 2014, v. 1, p. 111-165.

 


Quadro prescrição-decadência

Quadro prescrição-decadência

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