Jurisprudência

A jurisprudência pátria está em constante transformação. Os boletins informativos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça divulgam os mais atualizados entendimentos dos respectivos tribunais:

Acessar as súmulas de jurisprudência do STF e do STJ também é fundamental para a compreensão do Direito brasileiro na atualidade:

Pelo site do STF é possível acompanhar os temas que tiveram Repercussão Geral reconhecida, além de Omissão Inconstitucional do Poder Legislativo declarada:

  • STF – Repercussão Geral: clique aqui.
  • STF – Omissão Inconstitucional do Poder Legislativo: clique aqui.

Outra relevante fonte de informação sobre decisões são os Informativos de Jurisprudência dos Tribunais de Contas:

  • Informativos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TCE-MG, clique aqui.
  • Informativos do Tribunal de Contas da União, TCU, clique aqui.
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