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Coletânea de notícias relevantes:

STF disponibiliza vídeos de todas as audiências públicas promovidas na Corte

Estão disponíveis, no canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (www.youtube.com/stf), os vídeos das audiências públicas promovidas pela Corte para debater o uso de células tronco em pesquisas científicas; a importação de pneus usados pelo Brasil; a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos; a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso em universidades públicas; a prestação de saúde pelo Estado; a chamada Lei Seca; e os riscos e vantagens do uso do amianto crisotila na indústria brasileira. Diversos especialistas participaram, no dia 20 de abril de 2007, da audiência pública sobre a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05). O evento até então inédito na Suprema Corte, teve como objetivo reunir informações científicas para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a utilização de células-tronco de embriões humanos em pesquisas e terapias. A segunda audiência pública foi convocada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para discutir a importação de pneus usados pelo Brasil. O tema foi analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101. Os debates, que aconteceram no dia 27 de junho de 2008, tiveram como objetivo reunir informações para subsidiar o julgamento. O Supremo também realizou audiência pública para debater a antecipação terapêutica de parto em caso de fetos anencéfalos, tema abordado pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Diversas entidades e especialistas foram ouvidos nos dias 26 e 28 de agosto, e nos dias 4 e 16 de setembro de 2008. A convocação da audiência para debater a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas partiu do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e do Recurso Extraordinário (RE) 597285. Ambos os processos discutiam a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas, a partir de critérios raciais – as chamadas cotas. Os vídeos disponíveis mostram todos os debates que aconteceram nos dias 3, 4 e 5 de março de 2010. A audiência pública da saúde, que ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009, ouviu 33 profissionais que representaram segmentos da sociedade civil, além de 13 convidados pela Presidência do Supremo. Foram abordados três temas gerais: o acesso às prestações de saúde no Brasil – desafios do Poder Judiciário; responsabilidade dos entes da federação e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); e gestão do SUS – legislação do SUS e universalidade do sistema. Para discutir a Lei 11.705/2008, a chamada Lei Seca, o Supremo contou com a presença de 30 palestrantes para debater, nos dias 7 e 14 de maio de 2012, as implicações entre bebida e direção. Entre os expositores estiveram presentes representantes de órgãos governamentais e não governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e da área médica e jurídica. Foram abordadas questões como o efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a avaliação do funcionamento da lei. A audiência pública que discutiu a lei do Estado de São Paulo sobre amianto contou com 35 expositores e foi realizada nos dias 24 e 31 de agosto de 2012. Entre os palestrantes, participam representantes do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério de Minas e Energia, e de associações e confederações de trabalhadores e de indústrias e distribuidores de fribocimento. Os vídeos, que estão disponíveis em listas de reprodução no canal do STF no YouTube, mostram todos os debates e as discussões realizadas durante os dias de audiências. Reveja os debates em www.youtube.com/stf. DV/EH

Referência: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=225376 – acesso em 02 dez. 2012

Notícia STF – Supremo reconhece união homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Redação

Referência: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931 – acesso em 14 mai. 2011

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Delegação do TCEMG realiza visita técnica ao TCU

12/04/2012 – 15:14 – Diretoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Atualizado em 19/04/2012 – 09:16

Disponível em: http://www.tce.mg.gov.br/?cod_pagina=1111620172&acao=pagina&cod_secao_menu=5K&a=noticias

Acesse também pelo link: http://www.diogoribeiroferreira.com.br/?page_id=1079

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Conselheiro e Auditor do TCE-MG participam de livro sobre Direito Administrativo

Disponível em: http://www.tce.mg.gov.br/?cod_pagina=111869&acao=pagina&cod_secao_menu=&a=. Acesso em 26 nov. 2013

Acesse também pelo link: http://www.diogoribeiroferreira.com.br/?page_id=1081